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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 055XXXX-50.2016.8.13.0000 Patrocínio

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

11/11/2016

Julgamento

1 de Novembro de 2016

Relator

Maria Luíza de Marilac
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENAS POR CRIMES COMUNS E HEDIONDOS - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS TEMPORAIS ESTABELECIDOS NO DECRETO 8.615/2015

- Conforme estabelece o Decreto 8.615/2015, é possível a concessão do indulto aos condenados por crimes comuns e hediondos, desde que o reeducando cumpra no mínimo 2/3 (dois terços) da pena imposta ao crime impeditivo (hediondo) e, além disso, a fração correspondente à reprimenda aplicada ao crime não impeditivo: um sexto da pena, se não reincidente, ou um quarto, se reincidente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942517604/agravo-em-execucao-penal-agepn-10481150057455002-patrocinio