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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2005.8.13.0778 Arinos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Amauri Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO - CONDUTA ILÍCITA - CONFIGURAÇÃO - EXISTENCIA DE ATO IMPROBO - APLICAÇÃO DAS SANÇOES LEGAIS - INEGIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - APLICAÇÃO DA PENA - ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA CIVIL - TETO LEGAL - AUSENCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À APLICAÇÃO DO VALOR DO DANO ATUALIZADO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

- Incabível falar-se em ilegitimidade ativa do Município, haja vista que a presente demanda pretende a reparação, aos cofres públicos do ente munícipe, do dano causado por ato ímprobo praticado pelo ex-prefeito, em relação a verba recebida, em razão da celebração de convênio junto ao Estado e, portanto, incorporada ao seu patrimônio, inexistente qualquer discussão acerca da indevida prestação de contas ao Estado de Minas Gerais - Restando comprovada a irregularidade na prestação de contas de recursos repassados por outro ente federado, por meio de Convênio, patente resta a ocorrência do ato ímprobo que configure a prática de improbidade administrativa, ensejadora da aplicação das sanções dispostas no artigo 12, da Lei nº 8.429/92 - Da dicção do artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, depreende-se que a aplicação das sanções ali previstas poderá se dar de forma isolada ou cumulativa, devendo, para tanto, ser analisado, pelo julgador, a gravidade do fato diante da extensão do dano causado, bem como do proveito patrimonial obtido pelo agente - Evidenciado, da análise do ato ímprobo imputado ao réu, que tal decorreu de ato culposo, não havendo, aparentemente, incorrido proveito patrimonial ao agente, ainda que evidente o dano ao erário deste emanado, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, plausível apresenta-se a não cominação das penas de suspensão de dire itos políticos e proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais - Inexistente vedação legal à imposição da multa civil na forma em que foi feita na sentença primeva, existindo no texto normativo apenas previsão quanto ao seu valor máximo, restando patente que o valor correspondente ao prejuízo causado ao erário, devidamente atualizado, necessariamente encontra-se abaixo do importe correspondente a duas vezes o valor do dano monetariamente corrigido, incabível falar-se na impossibilidade da atualização determinada.
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