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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/11/2016
Julgamento
22 de Novembro de 2016
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: VOTO VENCEDOR (DES. 1º VOGAL): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOLTURA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA. ORDEM DENEGADA.

1. Fundamentada e demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente não há falar em constrangimento ilegal.

2. Também a pena máxima cominada ao crime autoriza a custódia cautelar do paciente.

VOTO VENCIDO (DES. RELATOR):. A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada à necessidade de tal restrição da liberdade.

. Não havendo elementos concretos nos autos que autorizem a medida extrema, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.16.080988-5/000 - COMARCA DE MURIAÉ - PACIENTE (S): RODRIGO VENTURA GONZALEZ NOGUEIRA, DAMIEN NOVAIS MALTA - AUTORI. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MURIAÉ - INTERESSADO: ANTONIO CESAR DA COSTA DIAS JUNIOR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM, VENCIDO O DES. RELATOR.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

RELATÓRIO



Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo Ventura Gonzales Nogueira e Damien Novais Malta, qualificados nos autos, que se encontram presos preventivamente, pelo cometimento, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Alega o impetrante, em síntese, que o magistrado primevo, ao decretar a prisão preventiva dos pacientes, fê-lo sob parca fundamentação, valendo-se de argumentos pautados na garantia da ordem pública, sequer existindo indícios suficientes de autoria quanto ao delito.

Por essas razões, e por não estarem presentes os requisitos constantes no art. 312, do CPP, que autorizam a custódia provisória, requer o impetrante a revogação da prisão dos pacientes com a expedição dos competentes Alvarás de Soltura.

A inicial, de f. 02/12, veio acompanhada dos documentos de f. 13/87.

O pedido liminar foi por mim indeferido, à f. 91/92.

As informações da autoridade primeva vieram, por meio eletrônico, à f. 97-v/98, juntamente com os documentos de f. 98-v/117.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem de habeas corpus.

É o relatório.



CONHECIMENTO



Presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido, dele conheço.



MÉRITO



Após exame da documentação acostada aos autos, concluo que razão assiste aos pacientes em merecer o fim da segregação cautelar por existência dos requisitos autorizadores.

A concessão da liberdade provisória aos increpados passa, obrigatoriamente, pela análise dos fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312, do Código de Processo Penal. Isto porque ausentes os motivos que ensejam a prisão preventiva, não pode subsistir sua custódia.

Como sempre tenho repetido, a doutrina e a jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição à liberdade.

Nesse sentido, as referências doutrinárias a seguir transcritas:



A deflagração do processo de execução da pena imposta, sobretudo se privativa de liberdade, ganhará licitude e legitimidade somente a partir do momento em que se puder considerar culpado o acusado, ou seja, se e quando tornar-se definitiva a sua condenação. (Leônidas Ribeiro Scholz, "A sentença penal condenatória e a prisão do acusado, RT 668/385).



las medidas de coerción que contra aquél se dicten sólo deben tener caráter cautelar y provisional y estar limitadas a lo estritamente necessária. (Base para orientar em Latinoamérica La Unificación Legislativa en Matéria Procesal Penal, p. 45, apud:"Direito de apelar em liberdade, Luis Flávio Gomes, p. 144).



Assim, só se deve falar em prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, um dos nossos mais fundamentais princípios do direito penal, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Nesse sentido colaciono as seguintes decisões do STJ:

EMENTA - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO SEM FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NEGA VALIDADE AO QUE O JUIZ DECIDIR SEM SUFICIÊNCIA DE RAZÕES - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - A liberdade é a regra no Estado de Direito Democrático; a restrição à liberdade é a exceção, que deve ser excepcionalíssima, aliás. Ninguém é culpado de nada enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória; ou seja. Ainda que condenado por sentença judicial, o acusado continuará presumidamente inocente até que se encerrem todas as possibilidade para o exercício do seu direito à ampla defesa. Assim, sem o trânsito em julgado, qualquer restrição a liberdade terá finalidade meramente cautelar. A lei define as hipóteses para essa exceção e a Constituição Federal nega validade ao que o juiz decidir sem fundamentação. O pressuposto de toda decisão é a motivação; logo não pode haver fundamentação sem motivação. Ambas só poderão servir gerando na decisão a eficácia pretendida pelo Juiz se amalgamadas com suficientes razões. (STJ - HC 3.871 - Rel. Edson Vidigal - DJU 13.11.95 - RT 725/522). (grifos nossos)

(...) Dado o caráter de antecipação da sanção, é a prisão preventiva medida excepcional, somente encontrando justificativa na necessidade, exigindo a sua decretação elementos concretos, configuradores, na realidade, de uma das hipóteses previstas no art. 312, do CPP, com integral exclusão, portanto, de simples presunções, sempre de conteúdo abstrato, o que inocorre in casu. (STJ, HC 11.286/MA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, T6, um., DJ 27/03/00).

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA CASSADA EM SEGUNDO GRAU, COM FUNDAMENTO UNICAMENTE NA GRAVIDADE DO DELITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONCESSÃO DA ORDEM - Acórdão que, para reformar decisão monocrática concessiva de liberdade provisória, não demonstra de forma concreta a configuração dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar (art. 312, do CPP), limitando-se a fazer referência à gravidade do delito, circunstância insuficiente, por si só, para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. Ordem concedida para que o paciente responda ao processo em liberdade, mediante a condição de comparecer a todos os atos, ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia por motivo superveniente. (STJ - HC 11516 - SP - 5ª T. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 02.10.2000 - p. 178).

Consoante o teor do Laudo de Constatação Preliminar de f. 109-v/110, a quantidade de droga encontrada (166,14g de maconha) é, a meu ver, uma das razões que corrobora o fim da segregação provisória.

Nesse sentido:



HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. Carece de fundamentação a decisão que, ao decretar a prisão preventiva, limita-se a dizer da existência de indícios da autoria, sem demonstrar a periculosidade da Paciente ou a ocorrência de risco à ordem pública.

2. Hipótese em que, a Paciente, após a prisão em flagrante dos Corréus, compareceu perante a Autoridade Policial, espontaneamente, prestou depoimento e, posteriormente, respondeu à intimação e forneceu elementos para a realização de exame grafotécnico.

3. Falta de demonstração da intenção, por parte da Paciente, de obstruir a instrução criminal ou evadir-se de eventual decreto condenatório, mormente quando possui, ainda, residência fixa, além de ser primária e detentora de bons antecedentes.

4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de eventual decretação de nova segregação cautelar, caso existentes motivos que a autorizem. - destaquei. (STJ, HC 148420/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 20/05/2010)

Ademais, é possível, numa análise perfunctória do caso em apreço e suas circunstâncias, estimar-se que os requerentes, se, efetivamente, condenados pelo cometimento do delito de tráfico e associação para o tráfico, poderão vir a ser agraciados em sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), podendo suas respectivas penas ser substituídas por restritivas de direitos, afastando, ao final do processo, a necessidade da mantença da custódia provisória - a primariedade dos pacientes é atestada a partir da CACs de f. 116-v e de f. 117.

Nessa esteira:



PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCIDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.

I - A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos - caso em que estará evidenciada a dedicação à atividade criminosa (Precedentes), ora pode ser considerada como fator que, embora não impeça a aplicação da causa de diminuição, será tomada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena.

II - In casu, contudo, a quantidade de droga apreendida foi pequena, não tendo o Tribunal de origem indicado outras circunstâncias do caso concreto que autorizariam a conclusão de que o paciente dedica-se à atividade do tráfico.

III - Assim, tratando-se de acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica à atividades criminosas nem integra organização criminosa, sendo as circunstâncias judiciais do art. 59 consideradas totalmente favoráveis e, por fim, pequena a quantidade de droga apreendida, faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços), por preencher os requisitos legais. - destaquei. (STJ, HC 156573/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 18/05/2010)



Isso posto, CONCEDO A ORDEM impetrada em favor dos pacientes, determinando a expedição dos respectivos alvarás de soltura, se por outro motivo não estiverem presos.

Sem custas.

É como voto.





DES. ADILSON LAMOUNIER

Peço vênia ao Eminente Desembargador Relator para divergir de seu respeitável voto.

Verifico que o paciente foi autuado em flagrante delito, juntamente com os comparsas Antônio César da Costa Dias Júnior, aproximadamente às 02h42min do dia 14/10/2016, pela prática delituosa como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06.

Após representação do D. Delegado de olícia, sua prisão em flagrante convertida em preventiva, como forma de garantir a ordem pública.

Narra, ainda, que a defesa dos pacientes requereu a revogação de suas prisões preventivas, quando o ministério público manifestou pela decretação da prisão dos acusados, tendo sido indeferido o pedido, nos termos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Frise-se, ainda, que não foi ofertada denúncia contra os pacientes, haja vista estar na fase de instrução do inquérito policial.

No que tange às argumentações sobre matéria de fato e de direito, principalmente sobre a negativa de autoria, consigno que serão devidamente apuradas nos autos da ação penal, já que a via estreita do habeas corpus não se presta a tal exame.

Ao contrário do que entendeu o Eminente Desembargador Relator, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos pressupostos e requisitos autorizadores do art. 312, do Código de Processo Penal, em especial, na garantia da ordem pública, na prova da materialidade e em indícios de autoria, conforme trechos a seguir transcritos (f. 46-46v):



Assentadas tais premissas, verifico do APF que existem prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, tudo conforme depoimentos do condutor e das testemunhas, mormente pela quantidade de drogas apreendidas, ou seja, 283,11 gramas de maconha e 24,30 gramas de cocaína conforme laudo de ff. 23/30.

(...)

Pode-se inferir também que, conforme narrado pelo Policial Militar Condutor, os acusados possuem conversas em um aplicativo de telefone celular negociando os lucros sobre a venda dos entorpecentes, demonstrando assim, estarem associados para a prática criminosa, tornando ainda mais grave o crime, em tese, praticado.

(...)

Diante de tais considerações cheguei a mesma conclusão alcançada pelo Ministério Público, no sentido de que o caso recomenda a decretação da segregação cautelar dos autuados, haja vista a significativa quantidade de droga apreendida e como forma de garantir a ordem pública.

O crime em tese praticado pelo paciente se revela de especial e concreta gravidade. Indubitavelmente compromete o meio social, o que autoriza a custódia cautelar, a fim de se evitar a repetição do ato nocivo censurável e com isso garantir a ordem pública.

Sobre a garantia da ordem pública ensina Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, 2011, p. 652):



Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social.



Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA, APETRECHOS ENCONTRADOS E PARTICIPAÇÃO DE MENORES NA PRATICA DELITUOSA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

I - A prisão cautelar, nos termos do art. , inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade.

II - No presente caso, o decreto de prisão preventiva deve ser mantido para o resguardo da ordem pública, tendo em vista o modus operandi empregado para a prática do crime, a natureza da droga apreendida (43 trouxinhas de cocaína), os apetrechos encontrados no interior da residência, inclusive 90 gramas de ácido bórico (usado no refino de cocaína), bem como em razão do envolvimento de uma adolescente na prática delitiva. Precedentes.

III - Recurso em habeas corpus improvido.

(RHC 43.663/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 27/02/2014)



No mais, sabe-se que é possível uma convivência harmonizável entre a prisão cautelar e o princípio da presunção de inocência, já que a própria Constituição da República (art. 5.º, LXI) prevê a possibilidade deste tipo de custódia, contanto que preservada a característica da excepcionalidade, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada.

Desse modo, a manutenção da prisão do paciente não representa uma afronta às garantias constitucionais, mas, sim, medida em proveito da sociedade.

Além disso, atendido o disposto no art. 312, do CPP, é possível a manutenção da prisão preventiva de suposto autor de crime doloso com pena máxima cominada superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP), logo, está devidamente justificada a medida constritiva, uma vez que a reprimenda abstrata para o crime em questão ultrapassa esse patamar.

Em relação às alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, ainda que existentes, não são isoladamente suficientes a justificar uma ordem de soltura.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado, também do STJ:



RECURSO EM "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO / INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.

1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito, porque para assegurar a impunidade de outro crime, na companhia dos corréus e de um adolescente, tentou executar a vítima alvejando-a com diversos disparos por arma de fogo, por tê-la confundido com uma testemunha de crime que um dos corréus responde.

2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis.

3. Recurso em "habeas corpus" não provido.

(RHC 42.967/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 25/02/2014)



Cumpre salientar que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não são adequadas para o caso em análise, tendo em vista a gravidade concreta e real do delito supostamente praticado.

Em relação às alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, ainda que existentes, não são isoladamente suficientes a justificar uma ordem de soltura.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado, também do STJ:



HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. PACIENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.

No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente diante do modus operandi - homicídio cometido por meio de trama delituosa em que vários agentes concorreram no momento da execução, mediante emboscada em motel, com uso de arma de fogo e disparo a curta distância -, bem como diante do fato de o paciente ter se evadido do distrito da culpa logo depois dos fatos e permanecer foragido até os dias atuais, o que demonstra a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

3. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.

4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

Ordem denegada.

(HC 342.537/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)



Cumpre registrar que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não são adequadas para o caso em análise, tendo em vista a gravidade concreta e real do delito praticado.

Feitas essas considerações, entendo necessária a manutenção da prisão provisória, pois presentes os pressupostos e requisitos que autorizam a custódia cautelar do paciente, razão pela qual DENEGO A ORDEM. Cumpre registrar que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não são adequadas para o caso em análise, tendo em vista a gravidade concreta e real do delito praticado.

É como voto.

DES. EDUARDO MACHADO

De acordo com o 1º Vogal.





SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM, VENCIDO O DES. RELATOR."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942524701/habeas-corpus-criminal-hc-10000160809885000-mg/inteiro-teor-942524967

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