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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/11/2016
Julgamento
8 de Novembro de 2016
Relator
Afrânio Vilela
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL 7.169/96 - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - ATO ÚNICO - EFEITOS CONCRETOS - PRAZO QUINQUENAL - PREJUDICIAL ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O reposicionamento de servidor na carreira decorrente de aplicação de lei é ato único de efeito concreto, constituindo-se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento de ação judicial. 2. Opera a prescrição do fundo de direito da autora ao reposicionamento na carreira com base na Lei Municipal 7.169/96 de Belo Horizonte quando pleiteado o direito após ultrapassado o prazo de cinco anos contados do ato comissivo da Administração que concedeu a sua primeira progressão.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.129721-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MARLENE ANDRE SILVA - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AFRÂNIO VILELA

RELATOR.





DES. AFRÂNIO VILELA (RELATOR)



V O T O

Em análise, apelação interposta por MARLENE ANDRE SILVA contra a sentença de fls. 83/87 que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, acolheu a prejudicial de mérito da prescrição e julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Condenou a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo a regra do art. 98, § 3º, do NCPC, em virtude da gratuidade da justiça concedida.

Nas razões recursais de fls. 89/93, a apelante afirmou que a sentença recorrida estaria em confronto com entendimento consolidado pelo e. STJ no sentido de que, em relação às parcelas de trato sucessivo, a prescrição conta-se de forma quinquenal. Assinalou que não está sendo discutido seu enquadramento, mas sim seu direito a progressão. Alegou que, após a publicação da Lei Municipal nº 7.169/96, a Administração Pública deveria conceder progressão por mérito aos servidores que já tivessem completado os requisitos exigidos nos artigos 91 c/c art. 96 da referida Lei, no prazo de seis meses, até fevereiro de 1997. Observou que, equivocadamente, o recorrido somente teria lhe concedido progressão em 2000, em ofensa ao princípio da legalidade. Pontou que, omissa a Administração quanto a realização de avaliação de desempenho no semestre legal, a progressão passa a ser de lei "de lege lata) e não mais da ação administrativa, devendo ser concedida de forma automática.

Contrarrazões às fls. 102/105.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne da questão trazida a julgamento no presente recurso cinge à análise do acertamento da sentença que acolheu a prejudicial de mérito da prescrição, julgando extinto o feito com resolução do mérito.

O Município de Belo Horizonte arguiu prejudicial de mérito quanto à prescrição do fundo de direito da autora.

Pretende a recorrente o reposicionamento que entende adequado para a carreira e que afirma não lhe ter sido conferido quando da edição da lei 7.169/96.

Primeiramente é necessário tecer a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição quinquenal das parcelas de trato sucessivo.

Dispõe o Decreto 20.910/32:

"Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

(...)

Art. 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto."



Nota-se que o ato de reposicionamento da apelante é único, concreto, em que nasceu a pretensão da autora e, portanto, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para contra ele se insurgir, ex vi artigo 1º do supracitado Decreto.

Segundo a própria recorrente, o reenquadramento ocorreu no ano de 2000, e, não há nos autos notícias de insurgência administrativa da servidora, que poderia interromper o prazo prescricional.

Assim, não há como se pretender que seja este ato único entendido como de trato sucessivo, eis que eventual condenação ao reenquadramento é que culminaria na condenação ao pagamento de parcelas salariais pretéritas, essas sim sucessivas e de caráter alimentar, enquadradas no parágrafo terceiro da norma.

Consectário lógico é a inaplicabilidade ao caso da Súmula n.º 85 do STJ, por não se tratar a pretensão de mero pagamento em razão da omissão da administração em realizar o posicionamento, vez que este ocorreu, ainda que a autora não o considere adequado.

Sobre o assunto, aliás, é elucidativo o ensinamento do Ministro Ari Pargendler, quando do julgamento do AgRg no AREsp 382.390/BA:

"A só edição da Lei nº 4.784, de 1988, do Estado da Bahia, que instituiu novo plano de carreira para os servidores públicos, não dá curso automático à prescrição, dependendo o respectivo termo inicial de sua aplicação.

O ato de reenquadramento é único, e a partir da respectiva publicação o servidor insatisfeito tem o prazo de cinco anos para propor ação visando retificá-lo.

A situação de quem deixou de ser reenquadrado e não pediu o reenquadramento é outra, incidindo neste caso o enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação"). (AgRg no AREsp 382.390/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 13/02/2014)



Verifica-se, pois, dos ensinamentos do culto Ministro que o ato omissivo da Administração implica incidência da Súmula 85 do STJ, porque o servidor deixou de ser enquadrado ou não pediu o enquadramento.

Contudo, no caso de existir ato comissivo da Administração Pública, isto é, na existência de ato de feito concreto de reenquadramento, o qual o servidor deseja revisar, aplica-se o art. 1º do Decreto 20.910/32, ocorrendo a prescrição do próprio fundo de direito ultrapassado o prazo de 05 anos de sua publicação.

O tema já foi controvertido, mas hoje se encontra pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme é possível aferir das ementas que passo a transcrever:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. REENQUADRAMENTO.ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 83/STJ.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o ato de enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos, não caracterizando relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito.

[...]

(AgRg no AREsp 689019 / RJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0071209-8 , Ministra REGINA HELENA COSTA (1157), j. 19/04/2016" (grifei)

"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO.

1. Discute-se nos embargos de divergência o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento realizado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão quando da extinção da SUDENE, por não terem sido incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n. 5.645/70, com a consequente transformação no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento.

2. É cediço que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedente da Primeira Seção em caso análogo: EREsp 1.449.497/PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 3/9/2015.

3. Na espécie, a lesão ao direito consumou-se a partir do momento em que o servidor, ao invés de passar a integrar a carreira de Técnico de Planejamento, foi, segundo seu entendimento, erroneamente enquadrado no cargo de Engenheiro Agrônomo. Assim, não se trata de uma mera omissão administrativa, mas de um suposto equívoco no enquadramento legal, devendo-se reconhecer a prescrição do fundo de direito.

4. Embargos de divergência a que se dá provimento.

(EREsp 1428364/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 19/04/2016)" (grifei)



Assim sendo, apesar de já ter manifestado de forma diversa em julgados anteriores, em reposicionamento sobre a matéria, diante do entendimento do E. STJ, entendo que se operou a prescrição do fundo de direito da autora ao reposicionamento na carreira, nos exatos termos da sentença de lavra do i. Juiz Magid Nauef Láuar.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho integralmente a sentença.

Diante da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, mantida a suspensão da exigibilidade, por litigar a recorrente sob o pálio da justiça gratuita.

DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942524913/apelacao-civel-ac-10024131297210001-belo-horizonte/inteiro-teor-942525421

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