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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0165586-44.2014.8.13.0525 Pouso Alegre

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/12/2016
Julgamento
22 de Novembro de 2016
Relator
Corrêa Junior
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL (SEXTA ETAPA DO CERTAME) - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS QUE NÃO ALCANÇARAM PONTUAÇÃO MÍNIMA NA AVALIAÇÃO FINAL - ANULAÇÃO DE QUESTÃO - AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU TERATOLOGIA - CLARA VINCULAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO EDITAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. .

À luz do princípio da separação dos poderes, a intervenção do Poder Judiciário em matéria de concurso público deve cingir-se à análise da legalidade do conteúdo editalício e dos atos praticados pela banca examinadora, sendo vedada a apreciação do entendimento da banca acerca das questões objetivas, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade . Não se há de inquinar de ilegalidade a exigência no âmbito do concurso público ao qual submetidos os autores, no sentido do conhecimento sobre matéria expressamente veiculada no edital do certame . Recurso não provido. 3. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942528444/apelacao-civel-ac-10525140165586001-pouso-alegre

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