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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0498682-39.2010.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0498682-39.2010.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/11/2010
Julgamento
30 de Setembro de 2010
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
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Ementa

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU ILEGALIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT - LIBERDADE PROVISÓRIA - ÓBICE LEGAL - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44DA LEI 11.343/06 - ORDEM DENEGADA.

- Não havendo qualquer ilegalidade ou vício formal no auto de prisão em flagrante, não há que se falar em relaxamento da prisão - A análise de aspectos sobre a negativa de autoria ultrapassa a estreita via do writ, por reclamar análise detida do conjunto probatório, bastando que haja indícios para a confirmação da prisão em flagrante - O art. 44, da Lei 11.343/06 veda expressamente a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas - Habeas corpus denegado.
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