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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0698593-22.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/11/2016
Julgamento
8 de Novembro de 2016
Relator
Furtado de Mendonça
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM - NEGATIVA DE AUTORIA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.

- Não caracteriza constrangimento ilegal, a prisão, quando presentes os requisitos para o decreto, devidamente fundamentado o decisum - Somente se revela cabível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão preventiva quando se mostrar adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado - O Habeas Corpus não é a via própria para a discussão de questões concernentes ao mérito da ação, tema a ser levado à instrução criminal.
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