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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2727729-08.2009.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2727729-08.2009.8.13.0701 Uberaba
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/11/2010
Julgamento
19 de Outubro de 2010
Relator
Caetano Levi Lopes
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Ementa

Apelação cível. Ação de regulamentação de visita. Menores. Genitor. Uso imoderado e contumaz de álcool. Visitas. Restrições. Prevalência do melhor interesse dos filhos menores. Recurso não provido.

1. A regulamentação de visitas deve ser feita com observância do principio da prevalência do melhor interesse da criança ou do adolescente.
2. O uso contumaz e imoderado de álcool pelo genitor aconselha que deve haver restrições à visita paterna.
3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu em parte a pretensão inicial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942539469/apelacao-civel-ac-10701092727729001-uberaba