jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1627112-76.2008.8.13.0027 Betim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/10/2010
Julgamento
7 de Outubro de 2010
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE ORDEM DE SERVIÇO. DEMORA NA ENTREGA DOS MEDICAMENTOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CARÁTER DE URGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO.

- Se restou demonstrado nos autos, a regular instauração de processo administrativo, bem como o acesso aos princípios que assegurados constitucionalmente, quais sejam, a ampla defesa e contraditório, não há que se falar em nulidade da penalidade aplicada - A penalidade aplicada tem como objetivo, assegurar o cumprimento da obrigação imposta, mostrando-se compatível com a relevância do direito envolvido, qual seja, o fornecimento dos medicamentos em caráter de urgência - A análise das provas carreadas no processo administrativo constitui mérito administrativo, portanto, impossível de ser reapreciado pelo Poder Judiciário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942539580/apelacao-civel-ac-10027081627112001-betim