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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 003XXXX-19.2015.8.13.0707 Varginha

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

16/12/2016

Julgamento

29 de Novembro de 2016

Relator

Cabral da Silva
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Ementa

EMENTA: EXIBIÇÃO DOCUMENTO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DE REQUISTOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Para o manejo da Ação Cautelar de Exibição de documentos, a parte autora deve comprovar a existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a negativa de exibição ou sua ausência por prazo superior ao razoável. A ausência de atendimento a esses requisitos implica na extinção sem resolução do mérito do processo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942547272/apelacao-civel-ac-10707150038867001-varginha