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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Cabral da Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: EXIBIÇÃO DOCUMENTO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DE REQUISTOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Para o manejo da Ação Cautelar de Exibição de documentos, a parte autora deve comprovar a existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a negativa de exibição ou sua ausência por prazo superior ao razoável. A ausência de atendimento a esses requisitos implica na extinção sem resolução do mérito do processo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.15.003886-7/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): ROBSON ROSA CORREA - APELADO (A)(S): OMNI - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Adoto o relatório do juízo "a quo", por representar fidedignamente os fatos ocorridos em primeira instância.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito que indeferiu a inicial, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, da ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por ROBSON ROSA CORREA em face de OMNI - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Condenou a parte autora no pagamento das custas processuais ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.

Inconformada, a parte autora recorreu da r. sentença alegando, que a sentença deveria ser reformada, pois é cabível a ação cautelar de exibição de documentos. Asseverou estarem presentes os requisitos necessários para a exibição e que deve a parte ré ser condenada no pagamento dos ônus sucumbenciais. Ao final, requereu que fosse ofertado provimento ao recurso para reformar a r. sentença.

A parte apelada apresentou contrarrazões recursais abonando os fundamentos da r. sentença e pedindo, ao final, a sua manutenção.

Eis o relato do essencial.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

Ab initio, friso que as questões cognoscíveis de ofício não estão sob o manto da imutabilidade decorrente da preclusão pro iudicato, arts. 267, § 3º e 471, ambos do CPC, in verbis:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

(...)

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

(...)



Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.



Sobre esse tema lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery em sua obra Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 10.ed. RT, p. 708, ex vi:

"2. Preclusão pro iudicato. A preclusão envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao Magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão dispositiva por ele já decidida anteriormente. A doutrina faz referência a esse fenômeno denominado-o de preclusão pro iudicato (Nery, Recursos, n.2.3.4.3,p94).Quanto as questões de ordem pública, com não estão sujeitos a preclusão, o juiz pode (deve) redecidi-las a qualquer momento, antes de proferir sentença, fazendo-o de ofício ou a requerimento das partes ou interessados.(...)"(grifei)



Sendo esse, também,o entendimento consolidado no STJ sobre a questão:

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CÍVEL DE PERDA DE CARGO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO DE PERDA DE CARGO AO JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ - MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO STJ E DO STF - OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

1. A Corte Especial do STJ, nos autos da Rcl n. 12.514/MT (rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 16/9/2013), alterou o entendimento anteriormente firmado por ocasião do julgamento da Rcl n. 2.115/AM (rel. Min. Teori Zavascki) e alinhou-se à jurisprudência do Pretório Excelso para concluir que não há prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa e de que o precedente do STF (Questão de Ordem na Pet 3.211/DF, rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, DJ 26/6/2008 - no qual o Pretório Excelso reconheceu ser competente para conhecer de ação de improbidade aforada contra Ministro do Supremo) não autoriza ao STJ, por meio da aplicação do princípio da simetria, ampliar a competência atribuída a esta Corte pelo art. 105 da Constituição da Republica.

2. A preclusão, instituto de direito processual, busca tornar o processo mais rápido, pois é um instituto que visa a levar o processo para frente, impedindo eternos retornos no curso do procedimento. É meio que visa garantir que o processo caminhe para frente, não em círculos. Não obstante, tratando-se de matéria de ordem pública, como é o caso da competência absoluta (ratione personae), pode o juiz ou tribunal rever decisão anterior, por provocação ou oficiosamente. É o que dispõe os arts. 471 e 113, caput, ambos do CPC.

3. O caso sub judice diz respeito a uma decisão, proferida no curso da ação de perda do cargo, posteriormente modificada, de ofício, em razão de modificação do posicionamento acerca de questão de ordem pública, qual seja, competência absoluta.

4. Diferentemente, se se tratasse de eventual julgamento do mérito da ação (perda do cargo), ainda sob orientação da jurisprudência anterior, com o trânsito em julgado, de regra não se poderia mais pleitear a modificação do julgado, pois, aí sim, vislumbrar-se-ia ofensa à segurança jurídica/coisa julgada.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 06/10/2014) (grifei)



Deste modo, mesmo se houver previa manifestação judicial sobre questões de ordem pública, as quais são cognoscíveis de ofício, em sede recursal, pode ocorrer sua reanálise, determinando-se de maneira diversa do que o fora pelo Magistrado primevo. Ademais, justamente por serem cognoscíveis de ofício, podem ser deduzidas sem provocação de qualquer das partes.

Feito o esclarecimento acima, constato que a questão em voga trata-se de Ação Cautelar preparatória de exibição de documentos.

Sobre o manejo dessa Ação, o STJ, em pronunciamento ao qual fora atribuído o rito dos recursos repetitivos, entendeu que para o seu manejo, necessariamente, devem ser, previamente, implementadas algumas ações pela parte, tendo por finalidade alcançar a exibição do documento em sede administrativa. Somente após o cumprimento desse iter e caso não seja exibido o documento, é que a parte poderá manejar a Ação Cautelar de Exibição.

Assim, a comprovação do implemento dessas ações constituem verdadeiros pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação, devendo ser comprovados, ab initio, sob pena de extinção terminativa da Ação.

Nesse particular, necessito fazer esclarecimento para que não seja eriçada contradição quanto ao posicionamento pretérito de minha relatoria.

Consigno que sempre me posicionei pela possibilidade do cidadão se socorrer diretamente ao poder judiciário, sem que tenha formulado sua pretensão em seara administrativa, tudo com arrimo no princípio da inafastabilidade, art. 5º, inciso XXXV da C.R..

Todavia, tendo em vista a consolidação de entendimento contrário em sede de julgamento de Recuso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e tendo em vista a relevância do exercício da judicatura em segunda instância para o alcance da paz social, por meio da segurança jurídica, sendo nota importante desta a existência de uniformização de entendimento sobre temas diuturnamente e maciçamente tratados, ressalvado o meu entendimento exposto em julgamentos pretéritos, curvo-me a posição fixada pelo acórdão paradigma de lavra do STJ, Segunda Sessão, e alinho-me as seus termos, tão somente na hipótese tratada neste processo, passando a integrar as razões de decidir da presente decisão a fundamentação daquele, verbo ad verbum:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

2. No caso concreto, recurso especial provido. ( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015)



Da leitura do arresto acima exposto, necessariamente, antes de manejar a Ação de exibição, a parte deverá comprovar que formulou pedido administrativo de exibição do que pretende, que solveu o valor que for devido para tanto e que aguardou prazo razoável a resposta. Se essa for negativa ou não for dada no prazo razoável precitado, emergirá para a parte o direito de manejar Ação de exibição preparatória, quando deverá comprovar a existência de liame jurídico material entre as partes.

Desse modo, a petição inicial deverá vir acompanhada de documentos que comprovem a satisfação de todos esses elementos, sob pena de indeferimento e extinção terminativa da Ação, lastreado no art. 267, IV e/ou VI do CPC.

No caso em estudo, compulsando os autos, verifico que a parte autora não atende a tais condições de maneira integral. Não há, no caso, a comprovação de que houve requerimento administrativo válido, eis que não foi formalizado por meio de protocolo pessoal recebido por um dos representantes da sociedade empresária.

Destarte, não estão presentes os pressupostos específicos para desenvolvimento válido e regular da Ação Cautelar de Exibição, fato que enseja sua extinção terminativa.

DISPOSITIVO

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. sentença recorrida.

Custas recursais, pela parte apelante, suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.



DES. VEIGA DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIÂNGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO."
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