Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 4423614-50.2004.8.13.0024 Belo Horizonte

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença/decisão que fixa alimentos. Decisão recorrida converteu o rito de prisão civil para o rito de expropriação e penhora, indeferindo o pleito para que os atos de constrição patrimonial prosseguissem sem prejuízo do rito de prisão. Inconformismo da parte exequente. Não …

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. SÚMULA 309 DO STJ. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto de prisão civil do devedor de alimentos, se deu em razão de inadimplência referente às três últimas prestações que antecedem a ação executória, bem como as que se venceram no decorrer do …

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DÉBITO ALIMENTAR - PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE "IN CASU" - SÚMULA 309 STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem …

Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão do executado. Possibilidade. Incidência da Súmula 309 do STJ. I. Demonstrado nos autos que o devedor/agravante deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas pelo credor/agravado referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às …