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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-39.2016.8.13.0245 Santa Luzia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - ADMISSIBILIDADE.

1- Nos crimes de Tráfico de Drogas, se comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo se falar em absolvição por insuficiência de provas.
2- A quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, a forma como estariam acondicionados e a ausência de provas quanto à destinação para o consumo pessoal, afasta a pretensão desclassificatória para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 3- Contanto que se observem os requisitos legais (art. 33, §§ 2º e , e art. 44, ambos do CP), é possível ao condenado por crime de tráfico de drogas o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial diverso do fechado, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942553935/apelacao-criminal-apr-10245160044252001-santa-luzia

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