Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-39.2016.8.13.0245 Santa Luzia

1- Nos crimes de Tráfico de Drogas, se comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo se falar em absolvição por insuficiência de provas.

2- A quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, a forma como estariam acondicionados e a ausência de provas quanto à destinação para o consumo pessoal, afasta a pretensão desclassificatória para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 3- Contanto que se observem os requisitos legais (art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44, ambos do CP), é possível ao condenado por crime de tráfico de drogas o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial diverso do fechado, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.