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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1819711-07.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/01/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Júlio César Lorens
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - MAJORAÇÃO PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - MAJORAÇÃO PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - MAJORAÇÃO PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - MAJORAÇÃO PENA - IMPOSSIBILIDADE -- RECURSOS NÃO PROVIDOS. Restando satisfatoriamente comprovada nos autos a prática do crime de tráfico de entorpecente, não há que se falar em absolvição ou em desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Tratando-se de réu pobre no sentido legal, estando, inclusive, assistido pela operosa Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tanto em primeira instância, quanto nessa fase recursal, deve ser dispensado, e não apenas suspenso, do pagamento das custas processuais, ex vi do art. 10, inciso II, da Lei Estadual 14.939/03.
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