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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0061967-27.2015.8.13.0699 Ubá

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0061967-27.2015.8.13.0699 Ubá
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/01/2017
Julgamento
29 de Novembro de 2016
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE - DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, IV E VI DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE.

1- Se comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo se falar em absolvição por insuficiência de provas.
2- Verificando-se que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, consistentes na culpabilidade e nas circunstâncias do crime, foram analisadas de forma desfavorável ao Réu, sem a necessária fundamentação, impõe-se a redução das penas-base.
3 - Se demonstrado o envolvimento de adolescente e o emprego de arma de fogo na prática do comércio ilícito de entorpecentes, inviável o decote das causas de aumento previstas no art. 40, incisos IV e VI da Lei 11.343/06.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942555096/apelacao-criminal-apr-10699150061967001-uba

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