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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0455558-06.2010.8.13.0000 São João Nepomuceno
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/11/2010
Julgamento
21 de Outubro de 2010
Relator
Tibúrcio Marques
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS -- AÇÃO ORDINÁRIA EM CURSO - PROVAS - PRODUÇÃO - INSTRUÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE. Ausente a prova inequívoca capaz de levar à verossimilhança das alegações, bem como, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não se pode conceder a tutela antecipada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0629.10.001178-8/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AGRAVANTE (S): TEREZINHA ASSIS DE JESUS - AGRAVADO (A)(S): BANCO PANAMERICANO S/A, SERVULO AUGUSTO REPRES LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. TIBÚRCIO MARQUES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador MAURÍLIO GABRIEL , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2010.

DES. TIBÚRCIO MARQUES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. TIBÚRCIO MARQUES:

VOTO

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por TEREZINHA ASSIS DE JESUS, contra a r. decisão de fls. 08/11-TJ, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela agravante, em desfavor dos agravados, via da qual o MM. Juiz de primeira instância indeferiu a antecipação de tutela.

Irresignada, busca a agravante a reforma da decisão, argumentando, em síntese, que há nos autos prova de que o veículo encontra-se em seu nome, razão pela qual faz jus à concessão de liminar de busca e apreensão do mesmo.

Por estas razões, pediu o provimento do recurso.

Sem pedido de efeito suspensivo.

Informações prestadas às fls. 70-TJ.

Contraminuta apresentada pelo agravado Sérvulo Augusto Representações Ltda às fls. 55/60-TJ.

O agravado Banco Panamericano S.A não apresentou contraminuta, conforme certidão de fl. 71-TJ.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

A antecipação da tutela jurisdicional tem por escopo adiantar o provimento jurisdicional, com relação ao bem jurídico que se visa tutelar, uma vez presentes os requisitos de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação.

Nos exatos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, "o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação". Deverá, ainda, haver "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou ficar "caracterizado o abuso de direito ou manifesto propósito protelatório do réu".

Note-se que tais requisitos são cumulativos, estando à concessão da tutela antecipatória condicionada à comprovação dos mesmos.

Por isso, há de ser feita uma rigorosa e exata verificação de seus pressupostos, quando da análise de seu deferimento, pois a falta de um deles importa, necessariamente, em seu indeferimento.

Nesse diapasão, a jurisprudência ensina:

"A concessão da tutela antecipada requer prova inequívoca das alegações na inicial e da eventual ocorrência do dano irreparável ou de difícil reparação". (Ac. Da 1º Câmara do 2º TACivSP de 02/12/1996, no AG 471.104, Rel. Ricardo Tucuoduva - Juis Saraiva)

No presente caso, entendo que os fatos articulados pelo requerente em sua peça exordial, bem como todos os documentos carreados aos autos, não ensejam a concessão da medida antecipatória requerida.

Assim, quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não vislumbro sua ocorrência, pois este deve ser aferido sempre pelo juízo de probabilidade e jamais pelo simples e genérico juízo amplo de possibilidade. O denominado receio de dano deve, pois, ser objetivamente fundado.

Ante a ausência dos requisitos indispensáveis para a concessão do pedido liminar, acertada a decisão que indeferiu o pedido da agravante.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão primeva que indeferiu a antecipação de tutela.

Custas, ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): TIAGO PINTO e ANTÔNIO BISPO.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

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