jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-57.2015.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Fortuna Grion
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - NECESSIDADE. 01.

Estando as munições apreendidas definidas como de uso permitido, conforme art. 17, II, do Decreto n.º 3.665/00, impõe-se dar ao fato nova definição jurídica, condenando o agente pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. 02. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de porte ilegal de munição de uso permitido, a condenação é mesmo medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942559358/apelacao-criminal-apr-10145150495045001-juiz-de-fora

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-12.2014.8.07.0003 XXXXX-12.2014.8.07.0003

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-16.2016.8.12.0019 MS XXXXX-16.2016.8.12.0019

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Recurso - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 6 meses

Petição - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas

Peças Processuaishá 6 meses

Petição - TJPA - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Sumário