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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-55.2013.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Flávio Leite
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA- INVIABILIDADE - CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - MESMO CONTEXTO FÁTICO - APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO MAIS GRAVE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

É de se reconhecer a incidência de crime único no caso de apreensão de armas e munições nas mesmas circunstâncias fáticas, em razão de única ofensa ao bem jurídico protegido, aplicando-se somente a reprimenda do delito mais grave, sob pena de bis in idem.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942559384/apelacao-criminal-apr-10183130044005001-conselheiro-lafaiete

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