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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2014.8.13.0525 Pouso Alegre

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Lincoln
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO - EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINAIS - PENHORA - APARTAMENTO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE.

1. Não há nulidade de execução de taxas condominiais, por ausência de citação da mulher do executado, uma vez que a obrigação possui natureza pessoal e não real.
2) De acordo com o art. , IV, da Lei nº 8.009/1990, é possível penhorar bem de família se a execução decorre de dívida condominial do próprio bem, principalmente se não existem outros para garantir a obrigação.
3) A ausência de intimação da mulher, por si só, não gera nulidade da execução, pois o art. 674, § 2º, I, do NCPC, autoriza a interposição de embargos de terceiros da mulher para defender sua meação. 5) Há presunção juris tantum de que a dívida contraída por um dos cônjuges beneficia o casal, pelo que cabe ao cônjuge prejudicado desconstituí-la.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942561175/apelacao-civel-ac-10525140173465001-pouso-alegre

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