Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2014.8.13.0525 Pouso Alegre

1. Não há nulidade de execução de taxas condominiais, por ausência de citação da mulher do executado, uma vez que a obrigação possui natureza pessoal e não real.

2) De acordo com o art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990, é possível penhorar bem de família se a execução decorre de dívida condominial do próprio bem, principalmente se não existem outros para garantir a obrigação.

3) A ausência de intimação da mulher, por si só, não gera nulidade da execução, pois o art. 674, § 2º, I, do NCPC, autoriza a interposição de embargos de terceiros da mulher para defender sua meação. 5) Há presunção juris tantum de que a dívida contraída por um dos cônjuges beneficia o casal, pelo que cabe ao cônjuge prejudicado desconstituí-la.