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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0248475-10.2016.8.13.0000 Campestre

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/01/2017
Julgamento
24 de Janeiro de 2017
Relator
Marcelo Rodrigues
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Ementa

Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Plano de recuperação - Aprovação na assembleia geral de credores - Ausência de vícios formais ou ilegalidade - Soberania da assembleia - Interferência do poder judiciário - Limitação - Jurisprudência dominante no STJ - Recurso a que se nega provimento. Em se tratando de recuperação judicial, não cabe a ingerência do Poder Judiciário na decisão soberana da assembleia geral de credores, devendo o magistrado exercer o controle da legalidade do ato jurídico, sem ingressar no mérito da aprovação do plano de recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0110.14.001497-5/001 - COMARCA DE CAMPESTRE - VARA ÚNICA - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCO S/A - AGRAVADO (A)(S): FRIGORÍFICO ZANETT LTDA. E ANA ANGÉLICA ZANETT
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