Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 006XXXX-29.2015.8.13.0518 Poços de Caldas

- Havendo a comprovação da finalidade de uso próprio das substancias entorpecentes apreendidas, principalmente em razão da confissão dos acusados, a manutenção da condenação é medida que se impõe - Não há violação da norma contida no art. 287, do Código Penal quando o indivíduo, fazendo uso de sua garantia constitucional da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, traja vestes que possuem a representação simbólica da maconha, não se vislumbrando nesta conduta a apologia ou o incentivo ao uso de drogas.