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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2008.8.13.0352 Januária

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA EFETIVADA SOBRE BEM MÓVEL - BEM LOCALIZADO NA FAZENDA DO EXECUTADO - POSSE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A juntada de nota fiscal de compra e venda não é suficiente para provar a propriedade de bem móvel, uma vez que, como se depreende do art. 1.267 do Código Civil, a transferência dominial de bens móveis opera-se com a simples tradição. Para que os embargos de terceiro possam prosperar, imprescindível que resulte demonstrada a posse exercida pelo terceiro embargante.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942583601/apelacao-civel-ac-10352080417251001-januaria

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