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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 0072624-81.2013.8.13.0607 Santos Dumont

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/02/2017
Julgamento
25 de Janeiro de 2017
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ACERCA DA REDUÇÃO NO GRAU MÉDIO. DIMINUIÇÃO MÁXIMA PELO PRIVILÉGIO. IMPERATIVIDADE. PENA REDUZIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

- Tendo o acórdão se omitido com relação à fundamentação acerca da redução média da pena pela incidência do privilégio, se faz necessário o acolhimento dos Embargos para reduzir a pena no patamar máximo - Embargos de declaração acolhidos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942584441/embargos-de-declaracao-cr-ed-10607130072624002-santos-dumont