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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3281388-58.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/01/2017
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
Relator
Márcio Idalmo Santos Miranda
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Ementa

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE MONTREAL - INAPLICABILIDADE AO CASO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO PATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - INTELIGÊNCIA NO ART. 20, § 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

- A Convenção de Montreal, que por meio do Decreto n.º 5.910/2006 foi incorporada ao Direito Brasileiro, não tem incidência nas hipóteses em que discutida má prestação de serviço de transporte internacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, por estar a relação submetida às disposições do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Precedentes do STJ - Havendo demonstração de que os objetos pertencentes à parte autora foram extraviados com a sua bagagem, bem como indicado os valores respectivos, mostra-se devida a indenização pleiteada - Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto - A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo - O magistrado deve fixar a verba honorária considerando o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3.º do Código de Processo Civil de 1973, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado p elo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
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