Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 6009966-48.2015.8.13.0024 MG

- Aplica-se à pretensão de indenização por danos morais o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil - Ajuizada a demanda quando transcorrido o prazo trienal, cujo marco inicial é a ciência do evento danoso, a extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC/15 é medida que se impõe.