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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

26/01/2017

Julgamento

24 de Janeiro de 2017

Relator

Luiz Artur Hilário
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ART. 206, § 5º, DO CC/02 - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM - DATA DA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Aplica-se à pretensão de indenização por danos morais o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil. - Ajuizada a demanda quando transcorrido o prazo trienal, cujo marco inicial é a ciência do evento danoso, a extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC/15 é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.16.058679-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): EUNICE DE MIRANDA - APELADO (A)(S): CONDOMÍNIO DO EDIFICIO EUNICE VASCONCELLOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença de fls. 316/318, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Ação ordinária de indenização por danos morais ajuizada por Eunice de Miranda em face de Condomínio do Edifício Eunice Vasconcellos, acolheu a preliminar de prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73.

Insatisfeita com o pronunciamento de primeira instância, a autora interpôs o recurso de apelação de fls. 324/329, alegando, em síntese, que o magistrado a quo se equivocou ao esposar o entendimento de que o marco da ciência inequívoca do dano havia se dado da impetração dos embargos de terceiro, quando, na verdade, dever ser observado o momento da ciência inequívoca da extensão dos danos causados, ocorrido com o fim do processamento dos embargos de terceiro, em 17/12/12, com a homologação do acordo realizado entre as partes em audiência. Ressalta que a expressão "ciência inequívoca" não se refere propriamente ao momento do conhecimento do dano e sim à efetiva consolidação das consequências do mesmo, àquele que o sofreu.

Requer a reforma da sentença para que, afastada a prescrição, seja o pedido julgado procedente.

O réu apresentou contrarrazões às fls. 339/344.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da ocorrência ou não de prescrição da pretensão autoral, reconhecida pelo magistrado a quo.

Verifica-se que a autora pretende, com a demanda, ser indenizada pelos danos de ordem moral e material que sustenta ter suportado em decorrência de não ter recebido do Condomínio réu, quando da compra da loja 04, informação acerca da existência de ação cobrança de taxas condominiais incidentes sobre a referida unidade, movida em face de antigos proprietários da mesma.

Aplica-se à espécie o triênio estabelecido no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, com a seguinte redação:

Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 3º- Em três anos:

(...)

V - a pretensão de reparação civil;

É cediço que o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência da parte quanto ao evento danoso.

É inevitável, assim, que se inicie a contagem do prazo prescricional da ciência do dano e não do evento em si.

Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIDA - CIÊNCIA DA LESÃO NO MOMENTO DA CITAÇÃO. - É de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil. - O termo inicial do prazo prescricional visando à reparação civil decorre do conhecimento da violação pelo seu respectivo titular. (TJMG; Processo nº 1.0878.10.000165-9/001; Relator Desembargador Márcio Idalmo dos Santos Miranda; D.J 22/03/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. Computa-se o termo inicial da prescrição em caso de ação declaratória de nulidade de título c/c danos morais por protesto indevido, a partir da ciência sobre o apontamento. A duplicata é título de crédito causal que exige, para sua validade, a prova da existência de negócio jurídico subjacente. O protesto indevido, por si só, gera dano moral passível de reparação. Mede-se o valor da indenização pela extensão do prejuízo, conforme inteligência do art. 944 do Código Civil. Recurso não provido. (TJMG; Processo nº 1.0145.14.052832-7/001; Relator Desembargador Amorim Siqueira; D.J 01/09/2015)

Na peça de ingresso, a autora, ora apelante, alega que, embora o ajuizamento da ação de cobrança movida pelo réu em face de Izabel Cristina Nunes Lara e seu esposo, tenha se dado em 24/01/2007, antes da aquisição da loja, ocorrida em junho de 2007, o Condomínio teve ciência da compra no mesmo mês em que foi realizada, mas quedou-se inerte e não lhe informou acerca do débito em aberto e da ação e nem comunicou ao juízo a necessidade de sua inclusão na lide.

Ressaltou que somente em dezembro de 2011 tomou conhecimento da procedência da referida ação de cobrança, à revelia, bem como da ocorrência da arrematação da loja 04 em leilão, suspensa em razão da interposição de embargos de terceiro. Conclui que a omissão do requerido perante o juízo foi criminosa, prejudicando intencionalmente seus direitos.

Portanto, considerando-se que a autora, ora apelante, tomou conhecimento do ajuizamento, pelo Condomínio, de ação de cobrança de taxas condominiais em face de Izabel Cristina Nunes Lara e Júlio Cezar Lara, em dezembro de 2011, quando se manifestou como terceira interessada no processo, conforme afirmado na inicial, o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte ao conhecimento do fato.

Deste modo, tem-se que a pretensão estaria fulminada em dezembro de 2014, pelo decurso do triênio estabelecido na norma alhures mencionada, e, tendo sido ajuizada a ação em 26/02/2015, (fl. 357), tenho que ocorrida a prescrição.

Verifica-se que a apelante comparou o suposto dano moral por ela sofrido com danos morais por acidentes de trabalho, no intuito de justificar a ausência de decurso do lapso temporal para a propositura da presente ação, colacionando diversas jurisprudências da seara trabalhista. Contudo, tais jurisprudências não se aplicam ao caso em tela, pois envolve questão distinta da discutida nestes autos.

Portanto, razão não assiste à apelante no tocante à alegação de que a contagem do prazo prescricional deve ser realizada a partir da solução dos embargos de terceiro, ocorrida em 17/12/12.

Nesse cingir, deve ser mantida a sentença, de extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC/15.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em sua integralidade, por seus fundamentos.

Custas recursais, bem como honorários advocatícios majorados para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, pela apelante.

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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