Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-34.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Em sede de embargos declaratórios, não cabe a rediscussão da matéria ou a reapreciação da prova. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não podem ser acolhidos os presentes embargos.