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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 046XXXX-17.2006.8.13.0704 Unaí

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

16/12/2016

Julgamento

1 de Dezembro de 2016

Relator

Cássio Salomé
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS - EXTINÇÃO DAS PUNIBILIDADES DECLARADAS EX OFFICIO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS - EXTINÇÃO DAS PUNIBILIDADES DECLARADAS EX OFFICIO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS - EXTINÇÃO DAS PUNIBILIDADES DECLARADAS EX OFFICIO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS -- EXTINÇÃO DAS PUNIBILIDADES DECLARADAS EX OFFICIO - A prescrição é o instituto jurídico segundo o qual se opera a extinção da punibilidade pela incapacidade ou incompetência do Estado de fazer valer seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei - Transcorridos os prazos temporais assinalados pela lei ( CP, art. 109) entre marcos interruptivos, a prescrição deve ser declarada.
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