Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 046XXXX-17.2006.8.13.0704 Unaí

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS - EXTINÇÃO DAS PUNIBILIDADES DECLARADAS EX OFFICIO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS -- EXTINÇÃO DAS PUNIBILIDADES DECLARADAS EX OFFICIO - A prescrição é o instituto jurídico segundo o qual se opera a extinção da punibilidade pela incapacidade ou incompetência do Estado de fazer valer seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei - Transcorridos os prazos temporais assinalados pela lei ( CP, art. 109) entre marcos interruptivos, a prescrição deve ser declarada.