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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0358895-92.2010.8.13.0000 Sete Lagoas
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/11/2010
Julgamento
11 de Novembro de 2010
Relator
Maria Elza
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Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTADO. O artigo 273 do Código de Processo Civil trata da possibilidade do instituto jurídico da tutela antecipada. Exige para tanto a presença de certos requisitos, a saber, a existência de prova inequívoca, capaz de convencimento acerca da verossimilhança da alegação da parte, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do requerido e da necessidade do requerente, nos termos do que prescreve o artigo 1.694 do Código Civil de 2002.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0672.09.409660-5/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - AGRAVANTE (S): G.H.O. - AGRAVADO (A)(S): G.J.L. - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA ELZA

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador MANUEL SARAMAGO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 11 de novembro de 2010.

DESª. MARIA ELZA - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. MARIA ELZA:

VOTO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por G.H.O. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Sete Lagoas, em "ação de reconhecimento c/c dissolução de união estável com pedido liminar", ajuizada pelo ora agravante em face de G.J.L. A decisão recorrida deferiu alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do agravante, em favor dos 2 (dois) menores filhos do recorrente.

Contra essa decisão recorre o agravante às fls. 02/26 - TJ sustentando, em síntese, excesso na fixação dos alimentos provisórios. Aduz, para tanto, que não foi observado o binômio necessidade/possibilidade na fixação dos alimentos, mormente considerando-se que já contribui para o bem-estar de seus filhos menores. Pugna, assim, pelo provimento do recurso para que seja reduzido o montante anteriormente fixado.

Pedido de efeito suspensivo indeferido às fls. 110/112 - TJ.

Devidamente intimada quedou-se inerte a agravada, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação da contraminuta, conforme certidão de f. 114 - TJ.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 117/120 - TJ opinando pelo desprovimento do presente recurso.

Este o breve relato, passa-se a decidir.

Conforme cediço em nosso ordenamento jurídico, o direito a alimentos é constitucionalmente assegurado, desde que comprovado a necessidade do requerente e a capacidade do requerido.

Nesse sentindo, dispõe a Constituição da República em seu art. 229:

"Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."

No mesmo diapasão, expresso o Código Civil:

"Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."

Remanso é que a obrigação de fornecer alimentos não deve ser interpretada de maneira absoluta, sendo indispensável para sua fixação a observância da ocorrência da necessidade do requerente e da capacidade da pessoa obrigada.

Nesse sentido doutrina Arnoldo Wald:

"Os elementos básicos para que surja o direito aos alimentos são o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. O critério de fixação do quantum dos alimentos depende da conciliação desses dois elementos, possibilidade e necessidade. Os alimentos são determinados pelo juiz atendendo à situação econômica do alimentante e às necessidades essenciais de moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde e, se for menor, educação do alimentado."

(WALD, Arnoldo. O novo direito de família. 14ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 41/42).

No caso em tela destaca-se que o agravante não demonstrou, de acordo com as provas apresentadas, que o valor fixado se encontra excessivo para suas condições. Logo, devem ser mantidos os alimentos.

Isto, posto que, conforme demonstrativo de pagamento constante à f. 102 - TJ, tem-se que o valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravante é o que melhor se amolda ao binômio necessidade capacidade, já que, além de permitir o sustento dos 2 (dois) menores, ainda permite a mantença do alimentante.

Por fim, salienta-se que a tenra idade dos menores, qual seja, 4 (quatro) e 7 (sete) anos, respectivamente, torna a necessidade dos mesmos presumida. No mesmo sentido já se manifestou este Egrégio Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - PROVISIONAIS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHO - CONTROVÉRSIA ACERCA DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. - Os alimentos, ainda que provisórios, devem respeitar ao binômio necessidade/possibilidade. - Os alimentos devidos pelo agravado ao menor baseiam-se no dever de sustento entre pais e filhos e se destinam a assegurar ao alimentado o atendimento às suas necessidades essenciais, quais sejam, moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde, dentre outras. - Necessidade presumida quanto ao filho menor. - Controvérsia acerca da capacidade econômica do alimentante. - Provas frágeis - impossibilidade de majoração da pensão. - Recurso desprovido.

(0335994-33.2010.8.13.0000. Rel. Des. HELOISA COMBAT, DJe 27/10/2010)

CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E ALIMENTOS PROVISIONAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DA CONJUGE VIRAGO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DA MENOR. PRESENÇA. PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. CARÁTER ASSECURATÓRIO DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. É de rigor a manutenção da verba alimentar fixada em favor da menor, porquanto não há nos autos prova da impossibilidade do recorrente em arcar com a pensão no patamar fixado, enquanto tratando-se a alimentada de menor, sua necessidade é presumida. No que tange à cônjuge, tenho que deles não necessita, haja vista que se extrai dos autos que é sócia de sociedade limitada, fazendo jus a retirada mensal a título de pró-labore. Por fim, não há razão para reformar a medida cautelar que determinou o arrolamento de bens, já que se trata de prestação temporal, de caráter assecuratório e de grande préstimo para tornar segura a exeqüibilidade da prestação jurisdicional, porquanto mantém integro o objeto da lide ou o patrimônio do devedor da prestação, o que valer dizer, o statu quo da coisa.

(0298344-49.2010.8.13.0000. Rel. Des. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, DJe 07/10/2009)

Ante ao exposto impossível se acolher a pretensão recursal.

Em face do exposto, com respaldo no princípio da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (art. 93, inciso IX, da Constituição Brasileira) e no princípio do livre convencimento motivado (art. 131, do Código de Processo Civil), além da legislação invocada no corpo deste voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso interposto.

Custas ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): MANUEL SARAMAGO e BARROS LEVENHAGEN.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942604193/agravo-de-instrumento-cv-ai-10672094096605001-sete-lagoas/inteiro-teor-942604939

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