jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2310333-04.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Newton Teixeira Carvalho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCURADORA DO ESPÓLIO - RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO INDEVIDO DOS VALORES - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A parte autora, enquanto procuradora do espólio, tem o dever de restituir à parte ré os valores recebidos, considerando que, diante do termo de compensação, perdeu o objeto o contrato particular de sub-rogação de dívida com garantia. Logo, a retenção injustificada dos valores, pela parte autora, a constitui de pleno direito em mora, nos termos do artigo 397, do Código Civil. O arbitramento de honorários em desobediência às normas processuais impõe a majoração deles para um montante que consiste em uma quantia razoável.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942614967/apelacao-civel-ac-10024142310333001-belo-horizonte

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência : CC 20120188789 Capital 2012.018878-9

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0014520-47.2002.4.05.8300 PE 0014520-47.2002.4.05.8300

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Jurisprudênciahá 18 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00398403220055240007