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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0557224-36.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/12/2016
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
Relator
Corrêa Junior
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Ementa

V.V. - V.v.p. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ACIDENTE DE TRABALHO - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - REJEIÇÃO - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO - FALECIMENTO DE SERVIDOR - DEVER DE INDENIZAR - RAZOABILIDADE DO "QUANTUM" ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário vinculado a autarquia estadual, é da Justiça comum - É subjetiva a responsabilidade do Estado pelos danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho que vitimar servidor, o que impõe a análise da ocorrência de omissão culposa da administração, além da verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano - Mostrando-se razoável o quantum indenizatório fixado e ausentes elementos que desconfigurem a plausibilidade do valor fixado, deve ser mantida a sentença no tocante ao montante da indenização, mormente em se cuidando de reparação compensatória da violação ao mais relevante dos bens protegidos pelo ordenamento jurídico constitucional: a vida - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942621143/apelacao-civel-ac-10024140557224001-belo-horizonte