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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3448508-29.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Eduardo Mariné da Cunha
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS- NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NOVO POSICIONAMENTO DO STJ: SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS MORATÓRIOS E MULTA, SE AVENÇADOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NAO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ART. 21DO CPC/73 - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E RECÍPROCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

- De acordo com súmula nº 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras" - As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, nem do Código Civil, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VIe IX, do art. , da Lei nº 4.595/64 (Súmulas números 596 e 7, vinculante, do STF)- "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula nº 530, do STJ)- Atualmente, o STJ vem admitindo a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados por instituições financeiras, após março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, desde que haja pactuação expressa. Ausente tal prova, há que ser afastada a cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, permitindo-se, apenas, a capitalização anual. - O STJ, no Recurso Especial n. 1.058.114/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo, passou a entender que a comissão de permanência não mais está limitada, apenas, à taxa de juros pactuada para o período de n ormalidade, mas, sim, à soma de tal encargo (juros remuneratórios pactuados) com a multa e os juros moratórios contratados, a primeira limitada a 2% e os segundos limitados a 12% ao ano - Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo - A mera cobrança indevida, sem outras repercussões, dá ao autor o direito à repetição do indébito, em caso de pagamento a maior, não ensejando, entretanto, indenização por danos morais - Uma vez constatada a existência de cobrança abusiva por parte da instituição financeira, os valores cobrados a maior devem ser, necessariamente, extirpados do montante da dívida e restituídos à parte autora, de forma simples, ou abatidos do saldo devedor - Nos termos do caput do art. 21do Código de Processo Civil/73, em caso de sucumbência parcial de ambas as partes as custas processuais e honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre si.
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