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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0559422-75.2014.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
08/02/2017
Julgamento
1 de Fevereiro de 2017
Relator
Eduardo Brum
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. , IV, DA LEI Nº 8.137/90 - REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 156 DO CPP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Nos crimes contra a ordem tributária, se a acusação comprova a falsidade ou inidoneidade das notas fiscais utilizadas para a redução do ICMS, incumbe à defesa provar a veracidade das transações subjacentes acobertadas pelos documentos. A repartição do ônus da prova, devidamente autorizada pelo art. 156 do CPP, se justifica para que não se exija do Ministério Público a demonstração de um fato negativo, prova esta que seria impossível de se obter.
2. Dessarte, se a defesa não produz elementos de convicção atestando a real ocorrência das operações de compra e venda, estas devem ser consideradas fictícias. Comprovada, pois, a sonegação fiscal, bem como sua autoria, deve ser mantida a condenação.
3. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942626882/apelacao-criminal-apr-10079140559422001-contagem

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