jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0866536-86.2008.8.13.0439 Muriaé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0866536-86.2008.8.13.0439 Muriaé
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/11/2010
Julgamento
4 de Novembro de 2010
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. INCISO VII, DO ART. 80, DA LC Nº 65/03. POSSIBILIDADE.

- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes. Trata-se, mais, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio, qual seja, a vida - Configurada a necessidade de se assegurar os medicamentos imprescindíveis ao controle da doença apresentada por determinado cidadão, possível é a dispensa de licitação, eis que se enquadra na hipótese prevista no art. 24, inc. IV da Lei nº 8.666/93 - Sem embargo ao princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com os encargos daí decorrentes - O inc. VII, do art. 80 da LC nº 65/03 impede que os defensores públicos recebam honorários em sua atividade, ressalvando, contudo, a percepção de honorários sucumbenciais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942645017/ap-civel-reex-necessario-ac-10439080866536001-muriae