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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 002XXXX-57.2015.8.13.0026 Andradas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

10/02/2017

Julgamento

31 de Janeiro de 2017

Relator

Flávio Leite
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - REPOUSO NOTURNO - APLICABILIDADE - INDEPENDENTE DO LOCAL SER HABITADO OU NÃO - QUALIFICADORA DA ESCALADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Conforme precedente do STJ, aplica-se a causa de aumento do "repouso noturno" (art. 155, § 1º do CPB), indiferente se ocorrido em estabelecimento comercial, local habitado ou não. Dever-se-á levar em consideração o fato de o agente ter praticado o delito em período de descanso, no qual há vulnerabilidade da vítima quanto a vigilância do patrimônio. Possível a incidência da causa de aumento de pena do "repouso noturno" (art. 155, § 1º do CPB) tanto na forma simples como na forma qualificada do crime de furto, conforme precedente recente exarado pelo STJ. O furto qualificado pela escalada é caracterizado quando se demonstrar o uso de meio instrumental ou esforço incomum do agente. V
.V. O simples fato de o furto ocorrer à noite não é bastante para a exasperação da reprimenda em virtude da majorante do repouso noturno, que somente pode ser reconhecida em se tratando de lugar habitado. A majorante do repouso noturno é incompatível com a figura do furto qualificado.
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