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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 032XXXX-40.2010.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0328046-40.2010.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Corte Superior / CORTE SUPERIOR

Publicação

26/11/2010

Julgamento

25 de Agosto de 2010

Relator

Paulo Cézar Dias
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Ementa

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