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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0052028-64.2013.8.13.0223 Divinópolis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/02/2017
Julgamento
31 de Janeiro de 2017
Relator
Sandra Fonseca
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Ementa

EMENTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO - LINHAS REGULARES DO TRANSPORTE COLETIVO DE DIVINÓPOLIS - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PARÂMETROS NORMATIVOS - CONVENÇÃO DA ONU SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL - ESTATUTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - IMPEDIMENTO DE NATUREZA SENSORIAL E INTELECTUAL - LIMITAÇÃO À PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE - DEFINIÇÃO PREPONDERANTEMENTE SOCIAL - RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - MANTER A SENTENÇA.

1 - O conceito de pessoa com deficiência veiculado pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assinada em Nova York em 30 de março de 2007 e aprovado pelo Congresso por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, em observância ao procedimento estabelecido pelo parágrafo 3º, do art. , da CF/88, goza do status de emenda constitucional.
2 - Acerca do conceito de pessoa com deficiência prepondera, contemporaneamente, o modelo social, devendo os dados médicos ser utilizados para definir e compreender as necessidades da pessoa com deficiência, bem como os mecanismos de integração que deverão ser adotados.
3 - A compreensão da deficiência a que se refere o inciso IV, do art. 31, da Lei 3220, de 09 de setembro de 1992, do Município de Divinópolis, na redação conferida pela Lei municipal 6.299/2006, deve ser conformada às normas posteriores que disciplinaram a matéria (Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e art. , da Lei 13146/2015), não ficando adstrito ao teor do parágrafo 1º, do art. , do Decreto 5296/2004.
4 - Revelado pela prova documental que a autora tem impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual e sensorial, atrelada a limitações visuais e cognitivas que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdades de condições com as demais pessoas, imperativo seu reconhecimento como pessoa com deficiência.
5 - Reconhecida a deficiência da parte autora deve ser observado seu direito à gratuidade na utilização das linhas regulares do sistema de transporte coletivo do Município de Divinópolis - inciso IV, do art. 31, da Lei 3220, de 09 de setembro de 1992, do Município de Divinópolis, conforme redação conferida pela Lei municipal 6.299/2006.
6 - Sentença mantida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942681885/remessa-necessaria-cv-10223130052028001-divinopolis