Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 058XXXX-40.2010.8.13.0000 MG

I - Em que pese às anotações constantes da certidão de antecedentes criminais do paciente, entendo-as insuficientes a justificar sua segregação cautelar, dada a excepcionalidade da medida, cuja imposição demanda demonstração segura de um dos requisitos de que trata o art. 312 do CPP.

II - A garantia da ordem pública funda-se no binômio: gravidade da infração e repercussão social do delito, sendo certo que um furto simples não justifica histeria, nem abalo à ordem.