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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0583350-40.2010.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/11/2010
Julgamento
4 de Novembro de 2010
Relator
Matheus Chaves Jardim
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Inteiro Teor



EMENTA: 'HABEAS CORPUS'. FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. DESNESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. I - Em que pese às anotações constantes da certidão de antecedentes criminais do paciente, entendo-as insuficientes a justificar sua segregação cautelar, dada a excepcionalidade da medida, cuja imposição demanda demonstração segura de um dos requisitos de que trata o art. 312 do CPP. II - A garantia da ordem pública funda-se no binômio: gravidade da infração e repercussão social do delito, sendo certo que um furto simples não justifica histeria, nem abalo à ordem.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.10.058335-0/000 - COMARCA DE MURIAÉ - PACIENTE (S): JAIRO FIRMIANO JUNIOR - AUTORID COATORA: JD V CR INF JUV COMARCA MURIAÉ - RELATOR: EXMO. SR. DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador RENATO MARTINS JACOB , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONCEDER A ORDEM. ALVARÁ DE SOLTURA.

Belo Horizonte, 04 de novembro de 2010.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. MATHEUS CHAVES JARDIM:

VOTO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jairo Firmiano Júnior, preso em flagrante na data de 25/08/10, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 155, CP.

Salienta o impetrante, em síntese, estar a sofrer constrangimento ilegal, porquanto teve seu pedido de liberdade provisória indeferido pela autoridade apontada coatora, em que pese ausentes os motivos da segregação cautelar previstos no art. 312 do CPP.

Sustenta, ainda, não ser a custódia viável antes do trânsito em julgado da sentença, sob pena de antecipação de pena, ferindo-se o princípio da não culpabilidade.

Aduz, outrossim, tratar-se de paciente primário, com bons antecedentes, endereço certo e ocupação lícita, que não representa qualquer risco para a aplicação da lei penal, não sendo empeço à obtenção do benefício pleiteado a existência de ações penais em curso.

Liminar indeferida (fl. 53).

As informações foram prestadas às fls. 54 e ss.

A d. Procuradoria opinou pela denegação da ordem (fls. 89/93).

É o relatório do necessário.

Passo ao voto.

Conheço da impetração, presentes os pressupostos de admissibilidade do writ.

In casu, imputa-se ao paciente a conduta descrita no art. 155, caput, do CP, por haver furtado dois celulares, de propriedade de sua irmã e de um amigo da família que pernoitara em sua residência, e um aparelho receptor de antena parabólica, ao intuito de vendê-los para sustentar seu vício em drogas, apresentando sinais evidentes de ter feito uso de substância entorpecente.

O pedido de liberdade provisória fora denegado pela douta autoridade coatora (fls. 44/46), ao argumento de que o paciente registra maus antecedentes, aventando-se a possibilidade de voltar a delinqüir, caso posto em liberdade, afigurando-se sua prisão necessária à garantia da ordem pública.

Contudo, em que pese às anotações constantes da CAC do paciente, entendo-as insuficientes a justificar sua segregação cautelar, dada a excepcionalidade da medida, cuja imposição demanda demonstração segura de um dos requisitos de que trata o art. 312 do CPP. Confira-se:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

(...)

20. Em se evidenciando que a razão da proibição do apelo em liberdade exaure-se na reincidência e nos maus antecedentes do agente, de rigor a concessão de habeas corpus para superação do constrangimento ilegal" (STJ, RHC 19940/SP, Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09/04/2007).

Com efeito, a reincidência do paciente, por si só, não autoriza o decreto prisional, notadamente tendo em conta que o crime de furto simples não revela gravidade intensa, não envolvendo violência ou grave ameaça a pessoa.

Deveras, as prisões cautelares, como medidas restritivas da liberdade individual que são, devem ser comprovadamente necessárias e fundamentadas em uma das hipóteses do art. 312 do CPP.

Ademais, na lição de Guilherme de Souza Nucci (in"Código de Processo Penal Comentado", Editora Revista dos Tribunais: 9ª ed., 2009), a garantia da ordem pública, autorizadora da prisão cautelar, funda-se no binômio: gravidade da infração e repercussão social do delito, sendo certo que um furto simples não justifica histeria, nem abalo à ordem.

Isso posto, CONCEDO A ORDEM, deferindo ao paciente a liberdade provisória requerida.

Expeça-se alvará de soltura.

Sem custas.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES e BEATRIZ PINHEIRO CAIRES.

SÚMULA : CONCEDERAM A ORDEM. ALVARÁ DE SOLTURA.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942692957/habeas-corpus-criminal-hc-10000100583350000-mg/inteiro-teor-942693401