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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

21/02/2017

Julgamento

3 de Fevereiro de 2017

Relator

Albergaria Costa
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO ADMININSTRATIVA. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO LIQUIDO E CERTO INEXISTENTE.

Inexiste ilegalidade ou abuso de poder a ser combatido pela via estreita do mandado de segurança, porquanto não há direito líquido e certo a nomeação e posse em cargo público, cujo concurso foi anulado administrativamente.

Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0558.15.002479-9/001 - COMARCA DE RIO POMBA - APELANTE (S): ROBERTO WAGNER FERREIRA NETTO, EDINALDO FRANCISCO TAVARES, MARIA JOSÉ ALVES DA LUZ E OUTRO (A)(S), ROSILENE DOS SANTOS BATALHA, GERALDO MAGELA DUTRA DA SILVA, MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA BRAZ, SILENE APARECIDA DOS SANTOS DO CARMO, VICENTINA DIONÍZIA ALVES, MARIA INDULGÊNCIA DAS GRAÇAS ALVES LUZ, ANDYARA BORLATO DE MORAIS, PAULINO BATISTA DA SILVA, VIVIANE DA SILVEIRA TOLEDO SILVA, ANA MARIA FERRAZ DE SOUZA, ROSILENE TRINDADE SILVA, MARIA APARECIDA GUEDES DA SILVA COSTA, FABIANA LOURENÇO MARCELINO, MARIA DAS DORES ALVIM DA SILVA, ELIANE SOUZA DE OLIVEIRA VIEIRA, VALÉRIA AUGUSTA GOUVEIA TAVARES, ANA PAULA DA COSTAS - APELADO (A)(S): PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO, MUNICÍPIO DE TABULEIRO E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DESA. ALBERGARIA COSTA

RELATORA.





DESA. ALBERGARIA COSTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 731/732 que denegou a segurança pretendida por Maria José Alves da Luz e outros contra ato do Prefeito Municipal de Tabuleiro/MG.



Em suas razões recursais, os apelantes defenderam o seu direito líquido e certo à nomeação e posse nos cargos públicos para os quais foram aprovadas, dentro do número de vagas. Salientaram que a homologação do concurso foi suspensa por força de liminar até 14/10/15, quando o processo foi extinto sem resolução do mérito. Afirmaram que após essa data, foram contratos temporariamente diversos servidores, em detrimento dos candidatos já aprovados. Impugnaram também o ato administrativo que anulou o concurso público em 01/09/15, por falta do contraditório e da ampla defesa.



Pediu a reforma da sentença e concessão da segurança.



Contrarrazões a fls. 766/786.



Às fls. 792/793, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.



É o relatório.



Conheço do recurso de apelação, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.



Infere-se dos autos que os apelantes impetraram mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal de Tabuleiro, pretendendo a nomeação e posse de todos eles nos cargos para os quais prestaram o concurso público, regulado pelo Edital n.º 01/2012, uma vez aprovados, dentro do número de vagas disponíveis, com exceção de Valéria Augusta Gouveia Tavares, classificada como excedente.



Sobre o assunto, sabe-se que a orientação atual e predominante da jurisprudência é no sentido de reconhecer o direito subjetivo à nomeação em três hipóteses: (i) quando o candidato é aprovado dentro do número de vagas previstas no edital; (ii) quando o candidato é preterido na ordem de classificação (Súmula n.º 15 do STF); ou, ainda, (iii) quando a Administração Pública, havendo cargo vago apto a ser provido, insiste em contratar servidores temporários para exercer as mesmas funções inerentes ao cargo oferecido.



No caso dos autos, os apelantes fundaram seu direito na ilegalidade do Decreto n.º 100/2015 que anulou o concurso público no qual foram aprovados, em 01/09/15, afirmando terem sido contratados servidores temporários em detrimento dos classificados e aprovados no concurso.



Analisados os autos do processo, tem-se que, homologado o resultado final do concurso público em 14/12/12 (fls. 255), este foi suspenso liminarmente por determinação judicial nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em 06/03/13 (fls. 265).



Concomitantemente, após regular processo administrativo no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, foi proferida decisão na qual, reconhecida a irregularidade do edital do concurso público n.º 01/2012, determinou-se a "intimação do atual Prefeito de Tabuleiro, para que adote as providências necessárias à anulação do certame..." (fls. 264).



Ato subsequente, e atendendo a determinação do Tribunal de Contas, o concurso público n.º 01/2012 foi anulado em 01/09/15 pelo Município de Tabuleiro, através do Decreto n.º 200/2015 (fls. 252/253).



Em razão disso, a ação civil pública na qual se pretendia a anulação do concurso foi julgada extinta por perda de objeto, com trânsito em julgado em 14/10/15 (fls. 259/261 e 264-verso).



Neste interim, foram contratados temporariamente servidores públicos, diante a necessidade da Administração, mas sem que tenha havido qualquer preterição, porquanto o concurso estava suspenso e depois foi anulado por ato administrativo desprovido de qualquer ilegalidade, mas obedecendo a decisão administrativa.



Além disso, sabe-se que a Administração Pública pode rever seus atos, anulando no caso de ilegalidade, ou revogando, se inconveniente, nos termos das Súmulas n.º 346 e n.º 473 do Supremo Tribunal Federal.



Eventual ilegalidade há de ser discutida em procedimento próprio, porquanto em sede de mandado de segurança, inadmite-se dilação probatória.



Percebe-se dessa forma que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação e posse das apelantes, porquanto, o concurso público no qual foram aprovados foi anulado.



Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação.



Custas recursais pelos apelantes, observada as benesses da justiça gratuita.



É como voto.



<>

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JUDIMAR BIBER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942693778/apelacao-civel-ac-10558150024799001-rio-pomba/inteiro-teor-942693907

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