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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 272XXXX-27.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

06/02/2017

Julgamento

13 de Dezembro de 2016

Relator

Pedro Bernardes
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA INICIAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - PROVA DA POSSE - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.

- Se na inicial da ação de reintegração de posse a área litigiosa está especificada, mesmo que sua extensão não seja precisamente indicada, não há que se falar em inépcia - As condições da ação são aferidas com base nas alegações apresentadas na inicial - Não há possibilidade de concessão da reintegração de posse se não há prova de que em algum momento o autor tenha possuído a área litigiosa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942694103/apelacao-civel-ac-10024102727641004-belo-horizonte

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