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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-79.2015.8.13.0134 Caratinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 384 DO CPP - INOCORRÊNCIA - FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - NOVA CAPTULAÇÃO PROCEDIDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 383 DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - USURA E LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXTORSÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE POSSA DAR CAUSA A PROCEDIMENTO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO ÀO CRIME DE USURA - NECESSIDADE.

I- Conforme dispõe o art. 383 do CPP, "o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversas, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave".
II- A farta prova oral colhida, com destaque para as declarações das vítimas, aliadas aos demais elementos de convicção, é suficiente para afastar a tese absolutória baseada na insuficiência de provas.
III- Não configura o crime previsto no art. 160 do CP quando o agente constrange os ofendidos a assinarem títulos de crédito, equivalentes à confissão de dívida, que não poderiam "dar causa a procedimento crime contra a vítima ou contra terceiro", incidindo o tipo subsidiário de constrangimento ilegal.
IV- Tendo o agente confessado os fatos e auxiliado o trabalho jurisdicional, utilizando-se o magistrado sentenciante de sua confissão para fundamentar o édito condenatório, de rigor o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, CP.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942699909/apelacao-criminal-apr-10134150044235001-caratinga

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