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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0067545-26.1996.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/12/2010
Julgamento
27 de Outubro de 2010
Relator
Batista de Abreu
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Ementa

EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - REGRAS PRÓPRIAS - BENS PENHORÁVEIS - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO.

Como se sabe, as formas de extinção da execução obedecem à regras próprias que estão, taxativamente, inscritas na lei processual, que a prevê nas hipóteses de satisfação da obrigação pelo devedor, remissão total da dívida obtida por transação ou outro meio, e renúncia ao crédito pelo credor (artigo 794). Pode-se admitir a extinção da execução por inércia do exeqüente mas depende de pedido da parte interessada, o que não se verifica nestes autos. A ausência de bens passíveis de penhora, pode ensejar, no máximo a suspensão do andamento da execução (art. 791, III, do CPC), mas nunca a extinção por inércia do credor.
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