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6 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 006XXXX-21.2015.8.13.0290 Vespasiano

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0065289-21.2015.8.13.0290 Vespasiano

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/02/2017

Julgamento

31 de Janeiro de 2017

Relator

Paulo Cézar Dias

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REPRIMENDA - REDUÇÃO - CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE - COMPENSAÇÃO - NÃO CABIMENTO RÉU MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

Quando o réu é multirreincidente, deve ser operada a compensação de apenas uma agravante com a atenuante da confissão espontânea e aplicado o aumento em relação às demais.