Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 003XXXX-80.2010.8.13.0145 Juiz de Fora

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0034266-80.2010.8.13.0145 Juiz de Fora

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

06/12/2010

Julgamento

17 de Novembro de 2010

Relator

José Flávio de Almeida

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. PROVA.

Demonstrado nos autos que o impugnado tem condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantida a sentença que revogou os benefícios da justiça gratuita.