Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0162705-04.2015.8.13.0479 Passos

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - PROVA INSUFICIENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Existindo meros indícios, prova nebulosa e geradora de dúvida quanto à autoria do delito, sendo esta negada pela embargante, a absolvição deve ser mantida em observância ao princípio in dubio pro …

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto as provas carreadas …

E M E N T A     DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FUNÇÃO DE OLHEIRO/MATEIRO. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO TAMBÉM PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PREVISTO NO ART. 288 DO CÓDIGO …