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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0169196-90.2013.8.13.0707 Varginha

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/02/2017
Julgamento
31 de Janeiro de 2017
Relator
Furtado de Mendonça
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INDULTO- IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - ÓBICE LEGAL: ART. , IIe III, DO DECRETO 8.172/2013. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INDULTO- IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - ÓBICE LEGAL: ART. , IIe III, DO DECRETO 8.172/2013. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INDULTO- IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - ÓBICE LEGAL: ART. , IIe III, DO DECRETO 8.172/2013. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INDULTO- IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - ÓBICE LEGAL: ART. , IIe III, DO DECRETO 8.172/2013.- RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO - É vedada expressamente a concessão de indultoou comutação aos condenados por crime hediondo ou equiparado, nos termos do art. 9º, III, do Decreto 8.615/2015.
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