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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Denise Pinho da Costa Val
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INABLICABILIDADE. - A aplicação do princípio da insignificância deve ser reservada para casos excepcionais, porque, além da ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, deve ser analisado o grau de reprovação da conduta e as condições pessoais do autor do crime.

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0024.11.061066-4/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): IRAIDES PEREIRA DO SOCORRO - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS INFRINGENTES.

DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL

RELATORA.





DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Embargos Infringentes opostos por IRAÍDES PEREIRA DO SOCORRO visando resgatar o voto minoritário proferido no v. acórdão de fls. 332/341v, da lavra da em. Desa. Relatora Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa Lima, que absolveu a embargante do delito de furto qualificado tentado, diante da aplicação do princípio da insignificância.



Nas razões de fls. 345/348v, sustenta a Defesa que o voto vencido merece ser resgatado, porquanto a embargante é primária, possui bons antecedentes e a res furtiva foi avaliada em R$18,00, sendo, inclusive, restituída à vítima.



A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do em. Procurador Marco Antônio Lopes de Almeida, manifestou-se pelo não provimento dos presentes embargos (fls. 352).



É o breve relatório.



Conheço dos embargos, por estarem presentes os pressupostos e as condições de sua admissibilidade.



A divergência instaurada quando do julgamento da apelação diz respeito tão somente à possibilidade ou não de aplicação do princípio da insignificância no caso em tela.



Em que pese o entendimento esposado pela em. Desa. Relatora, peço vênia para acompanhar os votos majoritários, pois, assim como eles, entendo que o princípio da insignificância não pode ser aplicado no caso em apreço.



Guilherme de Souza Nucci, ao discorrer sobre o tema, nos ensina que o princípio da insignificância "é excludente supralegal da tipicidade, demonstrando que lesões ínfimas ao bem jurídico tutelado não são suficientes para, rompendo caráter subsidiário do Direito Penal, tipificar a conduta" (Manual de Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial - 7 ª Edição, pág.232).



Realmente, não há previsão legal sobre o princípio da insignificância, contudo, tal conceito também não é excluído pelo ordenamento jurídico, porquanto este é regido por princípios e regras.



O princípio da insignificância exclui a tipicidade da conduta, no entanto, não se deve examinar tão-somente a lesão sofrida, se ínfima ou não, mas também as condições pessoais do agente, sob pena de se estimular a criminalidade.



A reprovação da conduta também deve ser mínima, conforme vem entendendo o Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis:



"EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTES CONDENADOS PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RAZOÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE VALOR ÍNFIMO. ORDEM DENEGADA. I - A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige, além da pequena expressão econômica do bem que fora objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. II - E relevante e reprovável a conduta de militares que, em serviço, furtam bens de propriedade do Exército Brasileiro, demonstrando desrespeito às leis e às instituições de seu País. III - A aplicação do referido instituto, na espécie, poderia representar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança vivido pela coletividade. IV - Ordem denegada." ( HC XXXXX, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 14-12-2011 PUBLIC 15-12-2011).

"EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO DE BENS AVALIADOS EM R$ 258,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante do ponto de vista social, pois, além do valor dos bens receptados terem sido avaliados em R$ 258,00, o que equivale a 86% do salário mínimo da época em que se deram os fatos, o crime de receptação estimula outros crimes até mais graves, como latrocínio e roubo. 5. Habeas corpus denegado." ( HC XXXXX, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011).



Desta forma, o princípio da insignificância deve ser aplicado de forma excepcional, somente quando a lesão for realmente ínfima e o autor demonstrar ser merecedor de tal benefício.



O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que as condições pessoais do agente devem ser analisadas em conjunto com os requisitos objetivos para o afastamento do crime com fundamento no princípio da insignificância, senão vejamos:



"HABEAS CORPUS - DIREITO PENAL - CRIME DE DESCAMINHO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO E HABITUALIDADE DO COMETIMENTO DA CONDUTA LESIVA AO ERÁRIO PÚBLICO - OCUPAÇÃO ILÍCITA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Comprovada, nos autos, a habitualidade da conduta do paciente no cometimento do ilícito, não há como aplicar, in casu, em seu favor, o princípio da insignificância. 2. Para o reconhecimento do aludido corolário não se deve considerar tão-somente a lesividade mínima da conduta do agente, sendo necessário apreciar outras circunstâncias de cunho subjetivo, especialmente àquelas relacionadas à vida pregressa e ao comportamento social do sujeito ativo, não sendo possível absolvê-lo da imputação descrita na inicial acusatória, se é reincidente, portador de maus antecedentes ou, como na espécie ocorre, reiteradamente pratica o questionado ilícito como ocupação. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada." (STJ - HC 33.655-RS - 5ª T. - Rel. Min. Laurita Vaz - DJU 09.08.2004 - p. 280).

No mesmo sentido é a ementa que segue abaixo:



"FURTO - TENTATIVA - PRINCÍPIO DA BAGATELA - INAPLICABILIDADE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO AGENTE DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. Para a incidência do princípio da insignificância que resultaria na absolvição do agente, deve ser considerado além da lesividade mínima provocada pela conduta delitiva, as condições subjetivas do agente, não sendo recomendada a aplicação da referida benesse àquele que além de reincidente em crime contra o patrimônio, ainda ostenta maus antecedentes. Recebimento da denúncia, prosseguimento da ação penal." (TJ/MG - Apelação Criminal nº 1.0460.06.024833-9/001; Relator Desembargador Fernando Starling; Julgado em 11/12/2007 e Publicado em 11/01/2008).



Necessário se faz observar, pois, certos requisitos, como o valor do bem jurídico lesado, a conduta e os antecedentes do acusado, a fim de se verificar se a aplicação do princípio da insignificância não prejudicará os fins da pena, de reprovação e prevenção do crime.



No presente caso, não obstante o valor ínfimo da res e as condições favoráveis da embargante, o crime de furto foi praticado em concurso de agentes, o que demonstra o elevado grau de reprovabilidade de sua conduta.



A propósito, confira:



CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. ORDEM DENEGADA.

I. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.II. O valor da res furtiva - o qual, no caso, não se representa insignificante - como único parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância levaria ao obrigatório afastamento da tipicidade de diversos crimes em sua modalidade tentada e esvaziamento da figura do furto privilegiado. III. Na hipótese dos autos, houve rompimento de obstáculo, tendo o delito sido praticado em unidade de ações e desígnios com outro agente, além de não recuperados os objetos furtados. Assim, não se vislumbra reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, o que impossibilita a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. ( HC 200.226/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 24/02/2012).



Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS INFRINGENTES, nos termos dos votos majoritários quando do julgamento do recurso de apelação.



É como voto.



DESA. MÁRCIA MILANEZ (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

Mantenho o entendimento adotado quando do julgamento da Apelação Criminal, razão pela qual REJEITO OS EMBARGOS INFRINGENTES.



DES. FURTADO DE MENDONÇA

Acompanho a d. Relatora quando REJEITA os embargos infringentes, apenas ressalvando meu entendimento de que o princípio da insignificância não foi recepcionado pelo nosso ordenamento jurídico.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942717694/emb-infring-e-de-nulidade-10024110610664002-belo-horizonte/inteiro-teor-942717999

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