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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0429869-53.2004.8.13.0134 Caratinga

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

01/12/2010

Julgamento

21 de Outubro de 2010

Relator

Vieira de Brito
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Inteiro Teor



EMENTA: ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. Segundo farta jurisprudência do colendo STJ, em se tratando de sanção administrativa (prevista no ECA), deve ser observada a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n.º 20.910/32, e não à prescrição penal, disposta no art. 114, I, do Código Penal. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.04.042986-9/001 - COMARCA DE CARATINGA - APELANTE (S): GABRIEL LEOPOLDINO BRAGA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. VIEIRA DE BRITO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência da Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2010.

DES. VIEIRA DE BRITO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. VIEIRA DE BRITO:

VOTO

O Ministério Público ofereceu "representação pela aplicação de sanção administrativa" em desfavor de Gabriel Leopoldino Braga, porquanto, no dia 26 de junho de 2004, ele permitiu que os menores Emerson Júnior de Oliveira e Adelvani Honorato Rodrigues jogassem sinuca no seu estabelecimento comercial.

Diante deste fato, requereu a instauração do devido procedimento, bem com a aplicação da respectiva sanção.

Juntou documentos às f. 04/09.

O requerido apresentou defesa às f. 16/18, asseverando que "estamos diante do típico caso de excludente de culpabilidade, tal seja, erro de proibição, previsto no nosso ordenamento penal, que nada mais é do que a existência de erro de um conhecimento falso." (f. 17)

Diante disso, pugnou fosse julgado improcedente o pedido.

Foram ouvidas três testemunhas (f. 40, 41 e 58).

O promotor de Justiça pugnou pela procedência da representação, condenando-se o requerido nas sanções do art. 258 do ECA (f. 60/61), enquanto o réu pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou a improcedência do pedido (f. 62/64).

O mm. juiz de Direito julgou procedente o pedido, condenando o requerido ao pagamento de 03 salários mínimos, "nos termos do art. 258 c.c. art. 80 da Lei nº 8.069, de 1990." (f. 69)

Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação, reafirmando a ocorrência da prescrição, nos moldes do art. 114, I, do CP, c/c art. 226, do ECA, bem como a necessidade de reforma da sentença, já que "o bem jurídico protegido pelo art. 258 c/c 80, do ECA, restou incólume;" (f. 73) Asseverou que a espécie comporta a aplicação do princípio da bagatela, requerendo o provimento do recurso.

O recurso foi recebido pelo mm. juiz de Direito.

Em contrarrazões, o promotor de Justiça requereu o conhecimento e o desprovimento do apelo, asseverando que não se aplica a prescrição penal no presente caso, além de as provas colacionadas darem conta da ocorrência da infração administrativa.

O procurador de Justiça secundou a manifestação do promotor de Justiça, opinando, ao final, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Convertido o julgamento em diligência (f. 92), esta foi cumprida à f. 95.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos para sua admissibilidade.

A preliminar de ocorrência da prescrição não pode ser acolhida, já que se trata de sanção administrativa, sujeita, portanto, à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n.º 20.910/32, e não à prescrição penal, disposta no art. 114, I, do Código Penal.

O colendo STJ inclusive já pacificou esta questão:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 258 DA LEI 8.069/90. PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. A multa imposta com supedâneo no art. 258 da Lei nº 8.069/90, cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente, denota sanção de feição administrativa e, a fortiori, subsume-se às regras de Direito Administrativo, cujo prazo prescricional para a cobrança é qüinqüenal. Precedentes desta Corte: REsp 849184/RN, DJ de 11.09.2007; REsp 820364/RN, DJ de 11.04.2007; e REsp 822839/SC, DJ de 25.08.2006.

2. Sob esse enfoque, sobreleva notar, julgado desta Corte, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA COMINADA PELA LEI Nº 8.069/90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA SUA COBRANÇA. (...)

2. A multa prevista pela Lei nº 8.069/90 como sanção às infrações administrativas possui a mesma natureza administrativa e, como tal, sua cobrança sujeita-se ao lapso prescricional de cinco anos. Inaplicabilidade do prazo de dois anos previsto no art. 114, I, do Código Penal. O art. 226, caput, do ECA somente faculta a aplicação das normas da parte geral do Código Penal aos crimes nele definidos.

3. Embargos declaratórios acolhidos tão-somente para conhecer em parte do recurso especial e, nesta, negar-lhe provimento." ( EDcl no AgRg no REsp 737054/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 20.02.2006)

3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

4. Recurso especial provido".

REsp 850227 / RN Ministro LUIZ FUX DJ 27/02/2008 p. 164

Isso posto, REJEITO a preliminar.

Quanto ao mérito propriamente dito, vale observar que os depoimentos de f. 40 e 58, aliados ao Boletim de Ocorrência n.º 716/04 e ao Auto de Apreensão de f. 09, ilidem qualquer dúvida a respeito da ocorrência do fato, tanto que a defesa sequer se insurgiu contra isso.

O que se tem, na verdade, é um pedido absolutamente descabido de aplicação do princípio da insignificância, já que a matéria versada é administrativa e não penal, sendo certo que a pretendida atipicidade material não é possível ou sequer viável, pois a infração administrativa restou devidamente caracterizada.

Destarte, a aplicação do erro de proibição também é limitada à esfera penal e, em se tratando de infração administrativa, impossível sua adoção.

Assim, sob qualquer ângulo, as razões recursais se mostram impertinentes.

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Sem custas, conforme disposto no art. 114, § 2º, do ECA.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): BITENCOURT MARCONDES e FERNANDO BOTELHO.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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