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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0441047-24.2007.8.13.0512 Pirapora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0441047-24.2007.8.13.0512 Pirapora
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/12/2010
Julgamento
11 de Novembro de 2010
Relator
Fernando Botelho
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DEMITIDO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECUSA DE RECEBIMENTO DOS ATOS CONVOCATÓRIOS.

Às partes é garantida a ampla defesa e o contraditório em procedimento judicial ou administrativo que deve observar o devido processo legal. Contudo, a ausência de nomeação de defensor dativo ao réu revel não gera nulidade do procedimento que acarreta a demissão do servidor, na hipótese de ter-lhe sido conferida oportunidade de defesa e o mesmo ter recusado expressamente o recebimento e a participação na esfera processante.
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